Está em curso o período de consulta pública do Projeto de Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos.
Decorrido o prazo para constituição de interessados e apresentação de contributos no âmbito do procedimento conducente à elaboração do regulamento municipal de instrução de procedimentos administrativos, publicitado através de Edital de 17 de janeiro de 2020, verificou-se que não houve lugar à constituição de interessados no procedimento.
A Câmara Municipal de Estarreja, na sua reunião ordinária realizada no dia 24 de setembro de 2020, deliberou, por unanimidade, aprovar o Projeto de Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos e submetê-lo a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicitação do anúncio do Diário da República.
Em conformidade, procede-se à publicação do aludido Projeto de Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos.
Os eventuais interessados podem apresentar as suas sugestões, por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Estarreja, até às 17 horas do dia 7 de dezembro de 2020.
Este documento tem o objetivo de estabelecer as regras gerais de instrução de requerimentos e de apresentação de elementos instrutórios em formato digital.
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