Estarreja

Prorrogação de prazos para os trabalhos de gestão de combustível

A nossa segurança depende de todos!

Até 15 de maio de 2021, os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, devem garantir a realização dos trabalhos de gestão de combustível.

(Decreto de Lei N.º 22-A/2021 de 17 de março – prorroga o prazo para execução dos trabalhos)

Como proteger a sua propriedade

– Uma faixa de 50 metros à volta de edifícios inseridos em terrenos ocupados com floresta, matos e pastagens;
– Uma faixa de 10 metros à volta de edifícios inseridos em terrenos ocupados com outras ocupações.

O incumprimento destas medidas está sujeito a coimas, podendo atingir os montantes de:
. pessoas singulares até 10.000 euros;
. pessoas coletivas até 120.000 euros.

A faixa de gestão de combustível é um espaço de segurança na envolvente das edificações criado para reduzir as hipóteses da ocorrência de um incêndio florestal.

 

Consulte aqui o folheto informativo do ICNF – Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas.

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