ATÉ 30 DE ABRIL
Proceda à gestão de combustíveis, nos termos do definido no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), aprovado pelo Decreto-Lei n. º82/2021, de 13 de outubro.
Quem é obrigado a fazer gestão de combustíveis?
Todos os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios que estejam a ser utilizados par
a habitação ou atividades económicas não previstas no n.º 5 do artigo 49.º
Onde é obrigatório fazer a gestão de combustíveis?
Nos terrenos acima referidos, numa faixa com largura:- não inferior a 50m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, caso esta faixa abranja territórios florestais. – não inferior a 10m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, caso esta faixa abranja territórios agrícolas;
– na envolvente das áreas edificadas, quando confinante com territórios florestais, assegurar a gestão de combustível numa faixa envolvente com largura padrão de 100 m a partir da interface de áreas edificadas;
Nota: ver aglomerados populacionais previstos no PMDFCI em https://www.cm-estarreja.pt/plano_municipal_de_defesa_da_floresta_contra_incendios
Pode visualizar a localização em: http://sig.cm-estarreja.pt/web/#arborizacao
O que deve ser feito? A gestão de combustível deverá obedecer às normas/ critérios constantes do anexo ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, até à publicação do Regulamento do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas previsto no n.º 3 do artigo 78 do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais;
Qual o prazo? O prazo de execução desses trabalhos é até 30 de abril de 2023, nos termos do n.º 3, art.º 15º, do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, salvo disposições em contrário, decorrentes da publicação do Despacho referido no n.º 12 do artigo 49 do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro.
Se não fizer a gestão de combustíveis está em incumprimento com a legislação? Sim. Se incorrer em contraordenação, a coima pode ir de 140€ a 5000€ para pessoas singulares e de 800€ a 60000€ para pessoas coletivas, segundo a Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto.
Se a falta de limpeza dos terrenos provocar um fogo, os proprietários podem ser responsabilizados por crime de incêndio florestal, como consta na Lei n.º 56/2011, 15 de novembro.
